Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 58, de 13 de Agosto de 2002 - Publicação Original

Medida Provisória nº 58, de 13 de Agosto de 2002

Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.069, de 29 de junho de 1995, e 9.491, de 9 de setembro de 1997, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º Ficam excluídas da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas, direta ou indiretamente, pela União que excedam o controle acionário do Banco do Brasil S.A.

     Art. 2º A União fica autorizada a transferir, do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal para o Fundo Nacional de Desestatização - FND, as ações de sua titularidade, excedentes ao mínimo necessário à manutenção do controle acionário do Banco do Brasil S.A.

     Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/08/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2002, Página 41174 (Exposição de Motivos)