ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de outubro de 2002, da Medida Provisória nº 58, de 13 de agosto de 2002, que "exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências".