Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 19 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, da Medida Provisória nº 43, de 25 de junho de 2002, que " Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. "

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2002, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADOR - Fazenda Nacional - Cargo de carreira - Remuneração - Vencimentos - Redução
CARREIRA - Advogado da União - Assistente jurídico - Advocacia-Geral da União - Defensor público - Procurador federal - União Federal - Correlação - Tabela - Enquadramento
MEDIDA PROVISÓRIA - Vigência - Prorrogação