ATO DO PRESIDENTE DE 15/04/2002

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de janeiro de 2002, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias a partir de 16 de abril de 2002.