Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 15 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a partir de 18 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 100, de 30 de dezembro de 2002, que "altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 16/4/2003, Página 7765 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2003, Página 14982 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INFORMÁTICA - Capacitação - Competitividade - Indústria
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Definição
CONIN - Competência - Comprovação - Empresa nacional - Informática
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Obrigatoriedade - Preferência - Aquisição - Bens - Serviços - Informática - Automação - Empresa brasileira de capital nacional
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL - Prioridade - Financiamento - Produção - Bens - Informática - Automação
IMPOSTO DE RENDA - Dedução - Valor - Despesa - Pesquisa - Desenvolvimento - Empresa - Informática - Automação
ISENÇÃO FISCAL - IPI - Aquisição - Máquina - Equipamentos - Matéria prima - CNPQ
PLANIN - Elaboração
PODER EXECUTIVO - Competência - Restrição - Importação - Bens - Serviço - Informática
ZONA FRANCA - Manaus, AM - Normas - Alteração
ISENÇÃO FISCAL - IPI - Imposto de importação - Mercadoria - Relação
LIVRE COMÉRCIO - Área - Importação - Exportação - Macapá - Santana, AP - Regime Fiscal - Criação
POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Empresa nacional - Informática - Automação - Máquina - Equipamentos
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Bens - Serviços - Aquisição - Produção - Comercialização - Fabricação
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Administração Pública - Órgãos - Órgão Público - IPI - Isenção - Concessão - Redução - Suspensão
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Investimento - Competitividade - Capacitação - Processo produtivo básico - Pesquisa - Desenvolvimento - Benefício - Benefício fiscal - Incentivo - Incentivo fiscal
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FNDCT - Amazônia - SUFRAMA - SUDAM - SUDENE - Região Centro Oeste
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Software - Telefone celular - Monitor de vídeo