Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-11, DE 26 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 27/1/2001, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
VALE-PEDÁGIO - Criação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Carga - Despesa - Deslocamento - Vale-pedágio
PEDÁGIO - Pagamento - Veículo de carga - Responsabilidade