Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.107-12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001

EMENTA: Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/2/2001, Página 12 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/3/2001, Página 05863 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
VALE-PEDÁGIO - Criação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Carga - Despesa - Deslocamento - Vale-pedágio
PEDÁGIO - Pagamento - Veículo de carga - Responsabilidade