Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 15, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001

EMENTA: Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Prazo - Adesão - Renegociação - Repactuação, 2002