Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.135-23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/12/2000, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Contrato
HABITAÇÃO POPULAR
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - Habitação popular
IMÓVEL RESIDENCIAL - Aquisição
CASA PRÓPRIA - Aquisição