Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.135-24, DE 26 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 27/1/2001, Página 52 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/2/2001, Página 30797 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Contrato
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - Habitação de interesse social
IMÓVEL RESIDENCIAL - Aquisição
CASA PRÓPRIA - Aquisição