Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.120-8, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 57 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FNSP - Criação - Ministério da Justiça - Conselho Gestor
ARMA DE FOGO - Registro - Suspensão provisória
ESTADOS - Recursos financeiros
MUNICÍPIOS - Recursos financeiros
DISTRITO FEDERAL - Recursos financeiros
SEGURANÇA PÚBLICA