Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.098-24, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 31 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Ajuste fiscal - Reestruturação
ICMS - Recursos - Municípios - Rateio
TESOURO NACIONAL - Conta única - Dedução - Contrato - Refinanciamento - Depósito - Indenização - Custeio - Demissão - Servidor público civil - Servidor - Celetista - Administração direta - Administração indireta - Liquidação - Extinção - Privatização - Fusão