Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.098-25, DE 25 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/1/2001, Página 23 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/2/2001, Página 30797 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADO (ENTE FEDERADO) - Ajuste fiscal - Reestruturação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Recursos financeiros Município - Rateio
TESOURO NACIONAL - Conta única - Dedução - Contrato - Refinanciamento - Depósito - Indenização - Custeio - Demissão - Servidor público civil - Trabalhador celetista - Administração direta - Administração indireta - Liquidação - Extinção - Privatização - Fusão