Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.342, DE 25 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2000, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - Refinanciamento - Débito - Pessoa jurídica - Empresa - Imposto - Contribuição previdenciária