Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.342, DE 25 DE JANEIRO DE 2000
EMENTA: Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2000, Página 2 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - regulamentação - funcionamento - Refinanciamento - Crédito financeiro - Débito - Pessoa jurídica - Empresa - Imposto - Contribuição previdenciária