Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.977-13, DE 9 DE MARÇO DE 2000

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2000, Página 15 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2000, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Estímulo - Apoio - Reestruturação - Ajuste fiscal
UNIÃO FEDERAL - Operação de crédito - Estados - Distrito Federal - Dedução - Valor - Prestação - Contrato - Refinanciamento