Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.977-13, DE 9 DE MARÇO DE 2000 - Retificação
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.977-13, DE 9 DE MARÇO DE 2000
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2000, Seção 1, páginas 15 e 16).
No art. 4º:
onde se lê: "Fica a União autorizada a, até 31 de dezembro de 2000,..."
leia-se: "Fica a União autorizada a, ate 30 de junho de 2001,..."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/03/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2000, Página 1 (Retificação)