Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.977-14, DE 6 DE ABRIL DE 2000
EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2000, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
