Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.977-14, DE 6 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2000, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Estímulo - Apoio - Reestruturação - Ajuste fiscal
UNIÃO FEDERAL - Operação de crédito - Estados - Distrito Federal - Dedução - Valor - Prestação - Contrato - Refinanciamento