Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.343, DE 26 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Altera o § 3º do art. 1º do Decreto nº 3099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Dívida pública - Refinanciamento - Município - Obrigações - Responsabiliade