Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.991-12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 - Retificação
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.991-12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
No art, 32 da Medida Provisória n° 1.991-12, de 14 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, onde se lê "até 27 de dezembro de 1999", leia-se "até 31 de dezembro de 1999".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1999, Página 5 (Retificação)