Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1999, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 02825 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Empregado doméstico - Inclusão - Facultatividade - Dispensa - Demissão por justa causa - Benefício - Seguro-desemprego - Critério - Direitos sociais