Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-1, DE 12 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/2000, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 04003 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Empregado doméstico - Inclusão - Facultatividade - Dispensa - Demissão por justa causa - Benefício - Seguro-desemprego - Critério - Direitos sociais