Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.918, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA - Débitos - Renegociação - Refinanciamento
CRÉDITO RURAL - Encargos financeiros - Dívidas
FUNCAFÉ - Dívidas - Reescalonamento