Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.918-2, de 21 de Outubro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei n. 9138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto -Lei n. 2295, de 21 de novembro de1986, que foram rescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 15 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16867 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PRODUTOR RURAL - Encargos financeiros - Dívida AGRÁRIA - Renegociação - Reescalonamento - Refinanciamento - Saldo devedor - Débitos - Política agricola
FUNCAFÉ