Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.918-2, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto -Lei nº 2.295, de 21 de novembro de1986, que foram rescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PRODUTOR RURAL - Encargos financeiros - Dívida AGRÁRIA - Renegociação - Reescalonamento - Refinanciamento - Saldo devedor - Débitos - Política agricola
FUNCAFÉ