Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.871-26, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 8 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15871 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

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