Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.871-27, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 14 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 594 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
