Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.838-4, de 29 de Junho de 1999

EMENTA: Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1999 - União Federal - Receita - Despesa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - Operação de crédito - Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) - Programa - Apoio - Reestruturação - Ajuste fiscal - Estados - Refinanciamento - Divída - Municípios - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP)