Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.838-5, de 29 de Julho de 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
