Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.836-30, DE 27 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1999, Página 11563 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Multa
IMPORTAÇÃO - Multa
IMPORTAÇÃO - Multa