Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.836-30, de 27 de Julho de 1999

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 18/8/1999, Página 11563 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Multa
IMPORTAÇÃO - Multa