Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 9.817, de 23 de Agosto de 1999

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5518 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Pagamento - Multa - Dispensa
BACEN - Competência - Fixação - Normas complementares