Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.836-29, DE 29 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Importador - Multa - Pagamento - Diária - Forma - Encargos financeiros - Destinação - Desembolso - Moeda - Prejuízo - Moeda estrangeira - Descuprimento - Contratação - Operação de câmbio - Exceção - Dispensa - Fixação