Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.827, DE 27 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1999, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
ENSINO SUPERIOR - Financiamento - Destinação - Estudante carente - Programa - Gestão - Custeio