Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.824-6, de 21 de Outubro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16663 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios