Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-5, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre o reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor - Reajuste
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios - Reajustamento