Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.817-2, de 19 de Maio de 1999

EMENTA: Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Orçamento - Diretriz