Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.748-40, de 8 de Abril de 1999 - Publicação Original

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Medida Provisória nº 1.748-40, de 8 de Abril de 1999

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º  Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 2º  ................................................................................ ...................................................................................................

     III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; .................................................................................................... 
     VI - atividades:
a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;
c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
d) finalísticas do Hospital da Forças Armadas;
e) de pesquisa e desenvolvimento dos produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC;
f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
     § 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

     § 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. " (NR)


    "Art. 3º  ................................................................................ ...................................................................................................

     § 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas a , c , d , e e g , do art. 2º, poderá ser efetivada à de vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae " (NR)



      "Art. 4º  ................................................................................ ...................................................................................................

     II - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, alíneas b e c , do art.2º;
     III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas c , d e f , do art.2º; ................................................................................ .........................................................................

     § 1º Nos casos dos incisos III e VI, alínea b e d , do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.

     § 2º Nos casos dos incisos V e VI, alínea a , do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.

     § 3º Nos casos dos incisos IV e VI, alíneas e e f , do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses.

     § 4º Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2º, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até doze meses.

     § 5º No caso do inciso VI, alínea g , do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados deste que o prazo total não ultrapasse oito anos. " (NR)



      "Art. 5º  As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. 

     "Art. 6º  ................................................................................

     § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contrato não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.

     § 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. " (NR)



     "Art. 7º ............................................................................... ................................................................................................ 

     III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se trata de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, deste que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.
......................................................................................... " (NR)


     "Art. 9º. ................................................................................ ....................................................................................................

     III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º. ........................................................................................... "(NR)



     Art. 2º  Os contratos por tempo determinado, celebrados:

     I - com fundamento no art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;
 
     II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 30 de junho de 1999;

     III - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2º, inciso VI, alínea " c ", da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;

     IV - pela Fundação Nacional de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomani, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 30 de junho de 1999;

     V - com fundamento no art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de dezembro de 1998.

     Art. 3º  Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo, de até doze meses, professores de ensino de 1º e 2º graus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 1993.

     § 1º Os contratos de professores de ensino de 1º e 2º graus de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998.

     § 2º Fica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1º e 2º graus, com vigência até 31 de dezembro de 1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.

     Art. 4º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.748-39, de 11 de março de 1999.

     Art. 5º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º  Revoga-se o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Brasília, 8 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Francisco Sérgio Turra
Paulo Renato Souza
Waldeck Ornélas
Walter Werner Braüer
Pedro Pullen Parente
José Serra
Ronaldo Mota Sardenberg
Benedito Onofre Bezerra Leonel


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/04/1999


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7205 (Exposição de Motivos)