Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.739-20, de 8 de Abril de 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
CULTURA - Incentivo fiscal