Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.739-21, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7440 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
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