Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.739-21, DE 6 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
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