Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.739-21, de 6 de Maio de 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7440 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
