Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.739-18, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3001 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
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