Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.734-26, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Multa
IMPORTAÇÃO - Multa