Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.734-27, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7381 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Pagamento - Fixação - Multa - Diária - Importador - Forma - Encargos financeiros - Destinação - Importador - Desembolso - Moeda estrangeira - Brasil - Prejuízo - Contratação