Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.732-51, de 8 de Abril de 1999 - Publicação Original
Veja também:
Medida Provisória nº 1.732-51, de 8 de Abril de 1999
Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivos à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adotada a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de
acordo com programação financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo
com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico
do BNDES." (NR)
Art. 9º ................................................................................ ..................................................................................................
§ 7º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamento aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competência que lhe confere o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinado à expansão do nível de emprego a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de motivos conjunta dos Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio e da Fazenda. " (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 4º- A administração e a aplicação dos recursos do Fundo de
Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Instalação
Social - PIS e do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP, inclusive suas disponibilidades em poder do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica
Federal serão realizadas de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional." (NR)
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.732-50, de 11 de março de 1999.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
Pedro Pullen Parente
Art. 1º Os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ................................................................................ ..................................................................................................
§ 7º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá utilizar recursos dos depósitos especiais referidos no caput deste artigo, para conceder financiamento aos Estados e às entidades por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas instituídos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competência que lhe confere o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e destinado à expansão do nível de emprego a União, mediante a apresentação de contragarantias adequadas, prestar garantias parciais a operações da espécie, desde que justificado em exposição de motivos conjunta dos Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio e da Fazenda. " (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.732-50, de 11 de março de 1999.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/04/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 1 (Publicação Original)