Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.793, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1998, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 849 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CADE
TAXA PROCESSUAL
TAXA DE SERVIÇO
TAXA PROCESSUAL
TAXA DE SERVIÇO