Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 712 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Crédito extraordinário