Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.724, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998
EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/10/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12755 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
