LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Alteração