Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.724, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PIS/PASEP - COFINS - IOF