Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.644-41, de 17 de Março de 1998 - Publicação Original
Veja também:
Medida Provisória nº 1.644-41, de 17 de Março de 1998
Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.
Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Medida Provisória, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:
I - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;
II - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Medida Provisória, para o cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.
Parágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 1994, com a redação dada por esta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.
Art. 4º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 8.911, de 1994, na redação original.
§ 1º Para efeito do reajuste de que trata o caput deste artigo, as parcelas de quintos incorporadas com base na remuneração dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, e dos cargos de Natureza Especial serão calculadas considerando-se os índices e fatores constantes do Anexo VI da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, para obtenção das parcelas referentes à representação mensal e à gratificação de atividade pelo desempenho de função.
§ 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de remuneração a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.
Art. 6º Fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tiverem adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que tratava o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 8º Os proventos de aposentadoria com as vantagens dos arts. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ou 193 da Lei nº 8.112, de 1990, serão reajustados em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, de 1995, vigorando os efeitos financeiros:
I - a partir de 1º de março de 1995, no caso em que a aposentadoria tenha sido publicada no Diário Oficial da União até essa data;
II - a partir da data da publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial da União, no caso em que seja posterior a 1º de março de 1995.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos proventos dos servidores que se aposentaram até a data da vigência dos efeitos financeiros decorrentes da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, com as vantagens de função comissionada do sistema de classificação de cargos instituídos na conformidade da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, bem assim aos proventos dos que foram aposentados após aquela data, com as vantagens de cargos de direção e funções gratificadas, previstas na Lei nº 8.168, de 1991.
Art. 9º O tempo de serviço prestado nas funções e cargos de confiança a que se refere o caput do art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será considerado uma única vez, para efeito de incorporação, ou atualização, das parcelas de quintos ou de décimos.
Parágrafo único. Nos casos de acumulação de cargos efetivos, somente será admitida a incorporação de parcelas de quintos ou décimos em um único cargo.
Art. 10. O maior valor de vencimentos a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, passa a corresponder a, no máximo, oitenta por cento da remuneração devida a Ministro de Estado.
Art. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e o "pro labore ", instituídos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.
Art. 12. O caput e o § 1º do art. 7º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação, revogado o § 5º:
§ 1º Mediante transposição dos respectivos cargos, os servidores poderão ser incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições essenciais correspondam às dos cargos ocupados na data de vigência deste artigo, na sua nova redação, observada a escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.
..................................................................................................
§ 5º (revogado)
........................................................................................." (NR)
Art. 13. As vantagens de que trata esta
Medida Provisória incorporam-se aos proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 14. Os candidatos
preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na
Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a
título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe
inicial do cargo a que estiver concorrendo.
§ 1º No caso de o candidato ser servidor
da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do
vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
§ 2º Aprovado o candidato no programa de
formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os
efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser
investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e
promoção.
Art. 15. Para efeito do
cálculo do limite máximo estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 8.852, de 4 de
fevereiro de 1994, excluem-se da remuneração as parcelas relativas à diferença
de vencimentos nominalmente identificada decorrente de enquadramento e os
décimos incorporados.
Art. 16. Os
servidores de que trata o art. 26 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
poderão manifestar-se, até 30 de junho de 1998, pelo reenquadramento ao cargo
anteriormente ocupado, mantida a sua denominação.
Parágrafo único. A partir do
reenquadramento de que trata o caput, o servidor deixará de perceber as
vantagens previstas na Lei nº 8.691, de 1993, somente fazendo jus às vantagens
do cargo que voltar a ocupar.
Art.
17. A parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar
comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de
Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho
anterior à Lei nº 8.112, de 1990, será considerada, para todos os efeitos, como
diferença de vencimentos.
Art. 18. A
relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá
exceder o fator correspondente a vinte e cinco vírgula seiscentos e quarenta e
um.
§ 1º O valor da menor e da maior
remuneração devida aos servidores públicos é o constante do Anexo a esta Medida
Provisória.
§ 2º O disposto no
caput aplica-se:
I - aos
servidores ativos e inativos do Poder Executivo da Administração direta,
autárquica e fundacional;
II - aos empregados
das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
controladas, bem como das demais empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
Art. 19. O disposto no artigo
anterior não se aplica às situações juridicamente constituídas até 18 de março
de 1998.
Art. 20. Ficam convalidados
os atos praticados com base nos arts. 1º, exceto a nova redação atribuída ao
art. 67; 2º, exceto os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 8.911, de 1994, 5º, 6º,
7º, 9º, 10, 12, 13 e 14 da Medida Provisória nº 1.160, de 26 de outubro de 1995,
e nas Medidas Provisórias nºs 1.195, de 24 de novembro de 1995, 1.231, de 14 de
dezembro de 1995, 1.268, de 12 de janeiro de 1996, 1.307, de 9 de fevereiro de
1996, 1.347, de 12 de março de 1996, 1.389, de 11 de abril de 1996, 1.432, de 9
de maio de 1996, 1.480, de 5 de junho de 1996, 1.480-19, de 4 de julho de 1996,
1.480-20, de 1º de agosto de 1996, 1.480-21, de 29 de agosto de 1996, 1.480-22,
de 26 de setembro de 1996, 1.480-23, de 24 de outubro de 1996, 1.480-24, de 22
de novembro de 1996, 1.480-25, de 19 de dezembro de 1996, 1.480-26, de 17 de
janeiro de 1997, 1.480-27, de 14 de fevereiro de 1997, 1.480-28, de 14 de março
de 1997, 1.480-29, de 15 de abril de 1997, 1.480-30, de 15 de maio de 1997,
1.480-31, de 12 de junho de 1997, 1.480-32, de 11 de julho de 1997, 1.480-33, de
8 de agosto de 1997, 1.480-34, de 9 de setembro de 1997, 1.480-35, de 9 de
outubro de 1997, 1.480-36, de 6 de novembro de 1997, 1.480-37, de 4 de dezembro
de 1997, 1.480-38, de 31 de dezembro de 1997, 1.480-39, de 29 de janeiro de
1998, e 1.480-40, de 27 de fevereiro de 1998.
Art. 21. Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.
22. Revogam-se o art. 43 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art.
3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.911, de
11 de julho de 1994, e a Medida Provisória nº 1.480-40, de 27 de fevereiro de
1998.
Brasília, 17 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1998, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3023 (Exposição de Motivos)