Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.640, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 - Exposição de Motivos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.640, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.
MENSAGEM Nº 139, DE 1998-CN
(nº 265/98, na origem)
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 1.640, de 27 de fevereiro de 1998, que "Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física".
Brasília, 27 de fevereiro de 1998.
E.M.I. nº 04 MICT/MF
Brasília, 26 de fevereiro de 1998.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submetemos à
consideração de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória para restaurar a
vigência da lei nº 9.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção
do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis
destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e ao uso de portadores
de deficiência física.
2. Essa lei, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, teve sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 1997 deixando de vigorar a partir de 1º de janeiro de 1998.
3. No entanto, as mesmas razões que levaram à prorrogação, justificam a restauração de sua vigência por mais um ano.
4. Um dos motivos da isenção do imposto foi propiciar a renovação da frota de veículos utilizados no serviço de táxi, para maior conforto e segurança dos usuários, fator de inegável importância para o desenvolvimento do turismo.
5. A vantagem fiscal, reduzindo o custo do capital necessário à aquisição dos veículos, contribui para a redução das tarifas e marca a ação governamental a favor dos taxistas, que operam como verdadeiros microempresários. O serviço de táxi constitui a principal fonte de renda de milhares de famílias, o que denota o aspecto social da medida.
6. A lei tem ainda caráter humanitário, ao beneficiar os portadores de deficiência física.
7. Presentes os pressupostos de relevância e urgência, legitima-se a adoção de Medida Provisória para restaurar a vigência da referida Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 1998, conforme o projeto anexo.
Respeitosamente
Anexo à EMI nº 04 MICT/MF de 26/02/98
1. Síntese do Problema ou da situação que reclama providências:
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Encerrou-se em 31.12.97 a vigência da lei nº
8.989, de 24.02.95, alterada pela Lei nº 9.317 de 5.12.96, que concedia
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição
de automóveis destinados aos serviços de táxi e a o uso de portadores de
deficiência física. |
2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:
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Edição de Medida Provisória para restaurar a vigência da lei nº 8.989/95. |
3. Alternativas existentes às medidas propostas:
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Não há |
4. Custos
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A isenção do IPI não implica perda de receita, na medida em que, sem o benefício, não há aquisição de carros novos para o serviço de táxi. |
5. Razões que justificam a urgência
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Necessidade de amparar a categoria dos taxistas. Exigüidade do tempo disponível para aprovação de um projeto de lei. |
6. Impacto sobre o meio ambiente
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Positivo, uma vez que a renovação da frota de táxis contribui para a melhoria do meio ambiente. |
7. Texto proposto:
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Art. 1º É restaurada a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 1998. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. |
8. Síntese do parecer do órgão jurídico:
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Favorável |