Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-12, DE 5 DE MARÇO DE 1998

EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1998, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 6/5/1998, Página 3918 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Fixação - Pagamento - Multa - Diária
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN