O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º Fica o importador sujeito ao pagamento de multa diária, sob a modalidade de encargo financeiro, a ser recolhida ao Banco Central do Brasil, quando:

      I - contratar operação de câmbio fora dos prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil;

      II - efetuar o pagamento, em reais, de importação em virtude da qual seja devido o pagamento em moeda estrangeira;

      III - efetuar pagamento, com atraso, das importações licenciadas para pagamento em reais;

      IV - não efetuar o pagamento de importação até 180 dias após o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento na Declaração de Importação.

      § 1º A multa de que trata o caput será cobrada para os períodos de incidência a partir de 26 de setembro de 1997, inclusive, observado, quando for o caso, o disposto no § 2º deste artigo
     

a)

nas importações enquadradas nos incisos I e II deste artigo, sobre o valor, em reais, do pagamento e calculada com base na taxa prefixada de empréstimo para capital de giro divulgada pelo Banco Central do Brasil, para vigência na data de início destes períodos de incidência, durante o período compreendido entre a data limite do prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil para a contratação do câmbio e a data da sua efetiva contratação, ou do pagamento em reais, descontada a variação cambial ocorrida no período;

b)

nas importações enquadradas no inciso III, sobre o valor, em reais, do pagamento e calculada com base na taxa prefixada de empréstimo para capital de giro divulgada pelo Banco Central do Brasil, para vigência na data de início destes períodos de incidência, durante o período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento e a data do efetivo pagamento;

c)

nas importações enquadradas no inciso IV, na forma de adiantamento posteriormente compensável, sobre o equivalente, em reais, do valor da importação não liquidada e calculada com base na taxa prefixada de empréstimo para capital de giro divulgada pelo Banco Central do Brasil para vigência na data de início destes períodos de incidência, durante o período compreendido entre:

     1. a data limite do prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil para a contratação do câmbio e a data do recolhimento da multa, nas importações licenciadas para pagamento em moeda estrangeira; 2. o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para o pagamento da importação e a data do recolhimento da multa, nas importações licenciadas para pagamento em reais; 3. a data do recolhimento da multa e cada novo período de 180 dias.

      § 2º Sempre que o período de incidência da multa abranger datas anteriores a 26 de setembro de 1997 ou, simultaneamente, datas anteriores e posteriores, o cálculo será efetuado com base no rendimento acumulado das Letras do Banco Central - LBC, para os valores devidos até 25 de setembro de 1997, inclusive, na forma a ser definida pelo Banco Central do Brasil, e com base nas disposições do parágrafo anterior, quando relativo aos valores devidos a partir de 26 de setembro de 1997, inclusive.

      § 3º São responsáveis pelo recolhimento da multa de que trata o caput : 
    

a)

o banco vendedor do câmbio, nas importações pagas em moeda estrangeira;

b)

o banco onde os reais tenham sido creditados para o pagamento da importação, nas importações pagas em reais;

c)

o importador, nas importações cujo pagamento não seja efetuado até 180 dias após o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para pagamento na Declaração de Importação.

     Art. 2º O disposto nesta Medida Provisória não se aplica:

      I - aos pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até o dia 31 de março de 1997, inclusive;

      II - aos pagamentos de importações de petróleo e derivados; Ill - aos pagamentos de importações efetuadas sob o regime de drawback e outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda;

      IV - às importações de valor inferior a US$10,000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou equivalente em outras moedas;

      V - aos pagamentos parciais de uma mesma importação, cujos valores, somados, sejam inferiores a dez por cento do valor da importação e desde que não ultrapassem o estabelecido no inciso anterior.

     Art. 3º O Banco Central do Brasil baixará as normas necessárias à execução do disposto nesta Medida Provisória.

     Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.569-11, de 5 de fevereiro de 1998.

     Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

ERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan