Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569-13, DE 2 DE ABRIL DE 1998
EMENTA: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1998, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3183 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 6/5/1998, Página 3918 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTADOR - Fixação - Pagamento - Multa - Diária
ENCARGOS FINANCEIROS - Destinação - BACEN
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