Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.463-31, de 22 de Outubro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Fixação - Valor